BRASIL Por 360 votos a favor e 60 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terçafeira 5, um projeto de decreto legislativo que pretende dar mais transparência às emendas parlamentares. O mérito da proposta está sendo apreciado neste momento pela Casa. O texto alcançará os empenhos feitos apenas a partir de 2025.
A execução das emendas está bloqueada por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino pela falta de transparência e de rastreabilidade. De acordo com o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a expectativa é que, até o fim de novembro, o projeto seja aprovado também pelo Senado e siga à sanção presidencial. Relator do projeto, o deputado federal Elmar Nascimento (União-BA), protocolou, há pouco, um parecer sobre a proposta. O principal ponto ajustado foi no número de emendas empenhadas pelas bancadas. Inicialmente, o cálculo seria com base no tamanho da sua população e o máximo, de oito indicações, ficaria com os estados com até 5 milhões de habitantes.
Agora, porém, os empenhos foram nivelados e todos os estados vão receber oito emendas por bancada, por ano. Essas emendas precisam ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal. Pela Constituição, o valor total das emendas de bancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior. O número é menor do que os permitidos atualmente, já que a regra vigente permite entre 15 e 20 emendas por estado. De acordo com o texto, esses recursos só poderão ser direcionados para “projetos e ações estruturantes”, como educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, clima e segurança pública. As novas regras também determinam que as bancadas só poderão enviar emendas para o próprio estado. A única exceção é para emendas que atendam a projetos de âmbito nacional ou que envolvam empresas com sede em outro estado, mas com obras ou serviços executados no estado de origem da emenda
Em linhas gerais, o texto do projeto que está na Câmara estabelece: Um limite para o aumento das emendas no Orçamento; A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos. Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento. Uma diferença entre o texto da Câmara e o do Senado é que o projeto da Câmara permite que o governo corte emendas para cobrir despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios social.
Fonte: Rondonotícias
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