35º Ofício Eleitoral instaura Procedimento Administrativo para fiscalizar diretrizes do pleito municipal
FONTE: Rondoniadinamica
Porto Velho, RO – O Ministério Público Eleitoral de Rondônia (MPE/RO), por meio do 35º Ofício Eleitoral, emitiu o Extrato de Portaria nº 000002/2024, referente à Portaria de Instauração nº 000002, que determina a abertura de um Procedimento Administrativo Eleitoral para acompanhar as políticas relacionadas às candidaturas femininas e negras nas Eleições Municipais de 2024.
A medida foi motivada pela Recomendação PGE nº 1, de 14 de dezembro de 2023, que orienta os partidos políticos a adotarem medidas para promover a participação de mulheres e pessoas negras na política.
O objetivo do Procedimento Administrativo é fiscalizar e acompanhar as diretrizes contidas na recomendação, visando a um efetivo incremento na representatividade desses grupos nas eleições municipais.
O documento foi assinado eletronicamente em 07/02/2024 às 12:51 por Lincoln Sestito Neto, Promotor de Justiça, e está disponível para verificação no site oficial do Ministério Público do Estado de Rondônia.
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