Intimado pela Justiça Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) para se justificar no prazo improrrogável de três sobre nome incluído na lista de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO), o deputado federal Lúcio Mosquini, do MDB, se justificou.
Candidato à reeleição, ele tenta obter o deferimento do seu requerimento de registro de candidatura; entretanto, o TRE/RO cobrou posionamento acerca da anotação negativa junto à Corte de Contas.
Mosquini, líder da bancada federal no Congresso Nacional, admitiu ter contra si sanções no TCE/RO (quitadas, segundo ele); sua defesa alega, no entanto, que as punições não geram inelegibilidade.
Os autos ainda não foram julgados pelo relator dos autos, o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa.
DECISÃO DA JUSTIÇA:
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